Acórdão nº 0007593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART92 N1 ART93 N2 N5. DL 244/95 DE 1995/09/14 ART92 N1. CCJ62 ART190 B ART192 ART199. CCJ95 ART80 ART86.

Sum·rio: Pela interposiÁ„o de recurso da decis„o judicial proferida sobre impugnaÁ„o (judicial) da coima...

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