Acórdão nº 0014921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART682.

Sumário: O prazo para alegar, concedido ao recorrente que interpôs recurso subordinado, só começa a contar-se após o termo do prazo concedido...

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