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Acórdão nº 0011731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART589 ART590 ART591 ART1143 ART1146.

Sumário: I - São requisitos exigidos pelo art. 590 do CC (sub- -rogação pelo devedor) que a vontade de sub-rogar seja expressamente manifestada pelo devedor e que o seja até ao momento do cumprimento, não tem, porém, de ser dirigida ao credor originário, que não tem outro interesse que não seja a satisfação do seu direito. II - Com o pagamento extingue-se a titularidade do direito do credor originário. III - Na sub-rogação pelo devedor não há qualquer...

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