Acórdão nº 0007955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR BANC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A B C. LUCH ART1 ART2 ART3 ART28 ART29 ART40 ART41.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1959/08/24 IN BMJ N88 PAG252.

Sum·rio: - Ao certificar-se tempestivamente a devoluÁ„o do cheque apresentado a julgamento devido a "cheque cancelado" declarou-se inequivocamente a "falta de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT