Acórdão nº 0003541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1808 ART1813 ART1819 ART1826 ART1841 ART1864 ART1868 ART1869 ART1873. LOMP86 ART5 N1 E N2. OTM78 ART10.

Sumário: I - O MP pode actuar oficiosamente no uso de uma competência especificamente atribuída para, em nome próprio, intentar acções de investigação de maternidade, acções para impugnação da paternidade presumida, e acções para investigação de paternidade, podendo também assumir a representação judiciária dos incapazes. II - Na acção de...

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