Acórdão nº 0000645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PRC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART209 ART215 N1 A N2 N3 ART257 N1 ART258 N1. CRP ART27 N1 N3 A ART28 N1 N2 ART32 N1 N2. CPP29 ART308 PAR1. CP886 ART111 N1. CP82 ART80 N1. CP95 ART80 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART51 N2 ART54 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1991/12/04 IN CJ ANOXVI T5 PAG223. AC RP DE 1994/02/09 IN CJ ANOXIX T1 PAG259. AC STJ DE 1991/04/11 IN CJ ANOXVI T2 PAG20. AC STJ DE 1992/09/02 IN BMJ N419 PAG615. AC RC DE 1995/04/05 IN CJ ANOXX T2 PAG41.

Sum·rio: I - No cÙmputo do prazo de duraÁ„o m·xima da pris„o preventiva dever· ser levado em conta o tempo de duraÁ„o da detenÁ„o, desde a captura atÈ ‡ sua validaÁ„o judicial, fazendo corresponder ‡ pris„o preventiva toda e...

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