Acórdão nº 0002784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART668 N1 D. CPT81 ART72 N3. CCT SEGUROS DE 1974 IN BMT 41/74 PAG2352 CLAUS72. CCT SEGUROS DE 1977 IN BTE 27/77 DE 1977/07/22 CLAUS82. DL 724/74 DE 1974/12/18. PORT 740/90 DE 1990/06/23. CCT SEGUROS DE 1971.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/11/12 IN CJ ANO1989 T5 PAG167. AC RL PROC8646 DE 1993/05/19. AC RL PROC8976 DE 1993/11/17. AC RL PROC9091 DE 1994/02/02. AC STJ PROC3723 DE 1993/10/28. AC STJ PROC3786 DE 1993/11/10. AC STJ DE 1993/12/16 IN AD N388 PAG501.

Sumário: I - A actualização da pensão complementar de reforma é feita tendo em atenção a fórmula...

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