Acórdão nº 0006535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART78 N5 ART300 N1 N2 B. CP95 ART79 ART205 N1 N4 A N5. CPP87 ART14 N2 B ART16 N1 C ART144 N2. CP95 ART16 N2.

Sumário: I - Não houve lapso de impressão ou de redacção ao não ter sido colocada uma vírgula entre as expressões "imposto por Lei" e "em razão de ofício" colocadas na primeira parte do artigo 205 n. 5 do Código Penal revisto em 1995, pelo que essa primeira parte abrange o recebimento da coisa em depósito em razão de ofício...

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