Acórdão nº 0000916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1865. LOTJ87 ART56 ART61 N1 M. CPC67 ART101 ART102.

Sum·rio: A acÁ„o ordin·ria de impugnaÁ„o de paternidade deve ser preparada e julgada em Tribunal...

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