Acórdão nº 0001631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421 ART423 ART424 N5 ART474 N1 C ART837 N4 ART1413.

Sum·rio: I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou prÛprios de um dos cÙnjuges que estejam sob administraÁ„o do outro, requerido como preliminar ou incidente de acÁ„o de divÛrcio, assim como para o requerido no decurso do invent·rio subsequente ao divÛrcio, n„o...

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