Acórdão nº 0003802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1278 N3. CPC67 ART448 N2 ART1044 ART1049 ART1051.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ ANOII TII PAG144.

Sumário: I - Em Acção de Posse Judicial avulsa os Autores provaram ter adquirido a propriedade de vários prédios onde se incluem parcelas de terreno ocupadas pelos réus. II - A aquisição dos Autores decorreu de sucessão "mortis causa". III - Os Réus não possuem título de posse das mencionadas parcelas, muito embora se considere provado que as utilizam há mais de 30 anos, sem...

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