Acórdão nº 0001182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART204 N2 ART1279.

Sumário: O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos...

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