Acórdão nº 0003425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução25 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 123/90 DE 1990/04/14. CE94 ART135 N1 N2 ART124 N3 ART143 ART144 ART145 ART151 N3 ART154 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 ART21 N1 B ART33 ART50 A-N2. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14. CPP87 ART414 N4.

Sum·rio: Perante o pagamento volunt·rio da coima, a aplicaÁ„o da...

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