Acórdão nº 0000772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1878 N2. OTM78 ART182 N3 N4.

Sumário: Em processo de regulação do poder paternal devem ser tomadas declarações ao menor quando este, pela sua idade, revelar maturidade suficiente para...

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