Acórdão nº 0003743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução26 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CE94 ART126 N1 E ART147 N1 B ART150 ART151 N3. CPP87 ART2 ART8 ART394 N3 ART398. CP95 ART101 ART102 N1 N2. CONST92 ART32.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG443. AC RL PROC208 DE 1996/05/22. AC TC DE 1986/12/09 IN DR IS DE 1986/12/30.

Sum·rio: A interdiÁ„o de conduÁ„o de carta ou licenÁa de conduÁ„o, por falta de carta ou licenÁa de conduÁ„o, reveste a natureza de medida de seguranÁa, que sÛ aos tribunais cabe aplicar, mesmo que o condutor...

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