Acórdão nº 0003721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART463 N5. CCIV66 ART410 N1.

Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e transmissão de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do Código Comercial. II - Ao contrato-promessa de realização dessa compra e venda são aplicáveis as disposições relativas a esta, por força do disposto no art. 410 n. 1 do CC. III - O contrato-promessa terá carácter comercial se o contrato...

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