Acórdão nº 0013892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART84 N2.

Sum·rio: Estando apenas um dos ex-cÙnjuges em situaÁ„o de deficuldade econÛmica, e sendo os dois igualmente culpados do divÛrcio, deve ser atribuido...

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