Acórdão nº 0008362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1. RAU90 ART69 N1 A ART107 N1. CCIV66 ART12 N2 ART298.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/10/15 IN CJ ANOXVII TIV PAG175. AC RP DE 1991/11/18 IN CJ ANOXVI TV PAG191. AC RC DE 1992/09/29 IN CJ ANOXVII TIV PAG79. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG555. AC RL DE 1990/11/28 IN ROA 1992 TII PAG707. AC RL DE 1992/11/19 IN CJ ANOXVII TV PAG123. AC RL DE 1993/02/11 IN CJ ANOXVIII T1 PAG139. AC RL DE 1994/12/07 IN CJ ANOXIX TV PAG122. AC RL DE 1995/07/06 IN CJ ANOXX TIV PAG81. AC RL DE 1996/02/08 IN CJ ANOXXI T1 PAG118. AC RP DE 1994/03/14 IN CJ ANOXIX TII PAG202.

Sumário: I - No exercício do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio, a permanência do arrendatário por 20 ou mais anos e 30 ou mais anos no local arrendado não configura...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT