Acórdão nº 3523/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006

Magistrado ResponsávelGIL ROQUE
Data da Resolução18 de Maio de 2006
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I-RELATÓRIO: 1 - J…, propôs a presente acção declarativa constitutivo-condenatória, com processo sumário, contra R…, pedindo que seja declarado denunciado o contrato de arrendamento relativo ao primeiro andar esquerdo do prédio do Sítio Pai do Vento, … concelho de Cascais, e que o Réu seja condenado a desocupá-lo e a entregá-lo livre e devoluto ao Autor, no termo da primeira renovação do contrato iniciada após seis meses contados da citação do Réu.

Para tanto alega, em resumo, o seguinte: O andar acima descrito encontra-se registado a favor dedo Réu, desde 7 de Abril de 1992.

O anterior proprietário do imóvel deu-o de arrendamento ao Réu, por escrito de 1 de Outubro de 1974, pelo prazo de seis meses, com início na referida data e renovação sucessiva por iguais períodos, sendo a renda actual de €73,57 mensais.

O Autor está reformado por invalidez, recebendo uma reforma no valor de €540,89 mensais.

Os seus rendimentos são exclusivamente constituídos pela referida reforma e pela renda que aufere do locado.

O Autor não tem qualquer outra casa própria para além da que se encontra arrendada ao Réu, nem qualquer casa arrendada, há mais de cinco anos.

Necessita do locado para sua habitação.

Notificado o Réu contestou, por excepção, alegando, em síntese, que, in casu, os requisitos do artigo 71° do Regime do Arrendamento Urbano foram intencionalmente criados pelo Autor, e por impugnação, alegando, em síntese, que o Autor não tem necessidade do locado para habitação própria.

O Autor respondeu à contestação, pugnando pela improcedência da excepção invocada.

A convite do tribunal, o Autor requereu a intervenção principal provocada do cônjuge do Réu, Maria H…, o que foi admitido.

Citada, a Ré interveniente veio declarar fazer seu o conteúdo da contestação do Réu marido.

Foi proferido despacho saneador onde se julgou improcedente a excepção invocada e se fixou a matéria assente. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento tendo os Réus requerido no final da audiência de julgamento, que, ao abrigo do disposto no artigo 264°, n° 3, do Código de Processo Civil, o tribunal tomasse em consideração na decisão, por se tratar de facto complementar ou concretizador de factos alegados pelas partes, e por ter resultado da instrução e discussão da causa, a circunstância de os Réus se manterem no arrendado desde 1974.

A esta pretensão opôs-se o Autor.

A decisão sobre o requerido foi relegada para a presente decisão.

Após o despacho saneador e instruídos os autos, foi proferida sentença na qual se julgou a acção procedente por provada e, consequentemente:

  1. Foi declarado extinto, por denúncia para habitação do Autor, o contrato de arrendamento relativo ao primeiro andar esquerdo (fracção "C") do prédio sito no Pai do Vento, … Concelho de Cascais urbano, descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n° 04665; b) Condenados os Réus a desocupar o locado e a entregá-lo ao Autor, livre de pessoas e de coisas, após o decurso do prazo de três meses sobre o trânsito em julgado desta decisão e c) Condenado o Autor a pagar aos Réus a indemnização correspondente a dois anos e meio de renda à data do despejo.

* 2 - Inconformados com a decisão, dela interpuseram recurso os RR. que foi admitido e oportunamente foram apresentadas as alegações e contra alegações.

Os RR. haviam interposto recurso de Agravo do despacho que julgou improcedente a excepção peremptória da exclusão do direito de denúncia, interposto a fls. 149 e admitido a fls. 169, cujas alegações se encontram a fls. 204, tendo declarado para os efeitos do art. 748° do CPC, que mantêm interesse nele e concluíram em cada um deles em síntese pela forma seguinte: Nas conclusões do recurso de agravo , sustentam que a decisão proferida nos outros autos não lhes é oponível por não terem sido partes nesses autos, não produzindo quaisquer efeitos em relação a eles e que decidindo-se como se decidiu, foram violadas, designadamente, as normas dos arts. 3º, 510º n.º1 al. b), 671º, 674º a contrario e 771º do CPC e art. 109º do RAU.

Nas conclusões do recurso de apelação, defendem a sentença recorrida assenta em factos incorrectamente julgados e que para além disso, houve erro no julgamento, pelo que decidindo-se como se decidiu, a sentença recorrida violou as normas dos arts 71°, n.° 1, al. b) do RAU e art. 2°, n.° 1, l. b) da Lei 55/79 e art. 264°, n.° 3 do CPC.

Termos em que, deve ser concedido provimento aos recursos, revogando-se a sentença recorrida.

- Nas contra alegações o recorrido pugna pela improcedência do recurso, com a consequente confirmação da sentença recorrida.

- Corridos o vistos e tudo ponderado cabe apreciar e decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

  1. Factos provados: A matéria de facto dada como assente é a seguinte que se assinala na parte final de cada número com as letras da matéria assente e números provados da base instrutória: 1) Com data de 01 de Outubro de 1974, J…, por um lado, e o R., por outro, declararam, por escrito, o seguinte: "(…) ajustam entre si o arrendamento do Primeiro andar esquerdo do prédio sito no Pai do Vento, … Concelho de Cascais de que o (…) primeiro (…) é(…) senhor e possuidor (..,) Este arrendamento é pelo prazo de seis meses que começa no dia 1 de Outubro de 1974...

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