Acórdão nº 0053736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1877 ART1878 N1 ART1901.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/02/17 IN CJ ANOXIX T1 PAG240. AC RP DE 1993/02/18 IN CJ ANOXVIII TI PAG233. AC RE DE 1993/06/17 IN CJ ANOXVIII TIII PAG288.

Sumário: I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração...

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