Acórdão nº 0013862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART13 ART31 ART78.

Sum·rio: I - N„o tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livranÁa desacompanhada da express„o "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco h·-de ser dado no rosto do tÌtulo, identificando-se como tal a assinatura que n„o...

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