Acórdão nº 0001654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT 1984 IN BTE N1/84 DE 1984/01/08 CLAUS78. CCT 1991 IN BTE N20/91 DE 1991/05/29 IS CLAUS52. PORT 470/90 DE 1990/06/23.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC7992 DE 1992/12/26. AC RL REC8646 DE 1993/05/19. AC RL PROC9847 DE 1995/03/29. AC RP DE 1993/01/04 IN CJ T1 P258. AC STJ PROC2217 DE 1990/03/30. AC STJ DE 1993/11/10 IN AD N386 P233. AC STJ DE 1993/12/06 IN AD N388 P501. AC STJ DE 1994/03/23 IN AD N391 P932. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ ANO1994 T1 P304. AC STJ PROC4320 DE 1995/11/22.

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