Acórdão nº 0099522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART249.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG121.

Sum·rio: O erro (da parte ou do respectivo mandat·rio) de apresentar contestaÁ„o, dentro do respectivo prazo embora, mas em tribunal diferente daquele por onde corre a acÁ„o, È rectific·vel, nos termos do...

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