Acórdão nº 0093261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 ART407 ART821.

Sumário: I - Enquanto não convertido em penhora, o arresto não é garantia real e portanto não dá ao credor o poder de intervir na execução de outrem em que tenham sido penhorados os bens arrestados, por tal poder estar reservado aos credores com garantia real. II - São terceiros para efeitos de registo predial, aqueles que adquiriram do mesmo Autor direitos incompatíveis...

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