Acórdão nº 0001105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART3 ART43.

Sum·rio: I - Constando de Edital camar·rio que o lixo deve ser removido dos contentores sempre que estes atinjam a sua m·xima capacidade, sob pena de se incorrer em contra-ordenaÁ„o, deve conceder-se prazo...

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