Acórdão nº 0000366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES DIAS
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART2 ART13 N1.

Sumário: Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a...

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