Acórdão nº 0099124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 C ART22. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 ART27. DL 65/87 DE 1987/02/06. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART22.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/03/21 IN CJ ANO1990 T2 PAG195/195.

Sumário: I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Tendo a entidade patronal invocado graves dificuldades da sua actividade - situação de grave crise no mercado e abaixamento da sua capacidade produtiva - e encarregado o Autor, temporariamente como lhe foi comunicado, de serviços não compreendidos no objecto do contrato, sem diminuição de retribuição, nem modificação substancial da sua posição, agiu a empresa...

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