Acórdão nº 0040096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART921 N1.

Sumário: I - A garantia importa para o vendedor não só a obrigação de reparar a coisa mas também a obrigação de a substituir se a reparação não for possível e a coisa for fungível. II - A obrigação de...

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