Acórdão nº 0011146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 ART308 ART678.

Sumário: O pedido líquido de indemnização, por litigância de má-fé, não altera o valor da causa para efeitos de...

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