Acórdão nº 0007952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CPP87 ANOT NOTA N3 AO ART72.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 ART498 N1 N3. CP82 ART117 N1 C. CPP87 ART71 ART72 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/01/30 IN BMJ N223 PAG222.

Sumário: I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito criminal...

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