Acórdão nº 0007423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR ECON - DIR CONC.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N1 N2 N3 N4 N12 ART94 ART212 N5 ART217 N6 ART218 N4. DL 235/86 DE 1986/08/15. PORT 605-C/86 DE 1986/10/15. RGEU51 ART17. PORT 338/89 DE 1989/05/12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/03 IN BMJ N311 PAG403. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG346. AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG264. AC STJ DE 1979/03/27 IN BMJ N285 PAG354. AC STJ DE 1978/03/20 IN BMJ N278 PAG274.

Sumário: I - Comete (indiciariamente) o crime de concorrência desleal o arguido que, saindo de uma firma que comercializava determinado produto homologado pelo LNEC - (Lab. Nacional de Engenharia Civil) e cuja composição e utilidade conhecia, cria com outro indivíduo, uma sociedade que passou a lançar no mercado um...

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