Acórdão nº 0007612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES CURADO
Data da Resolução31 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287. OTM78 ART181 N4.

Sumário: A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do...

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