Acórdão nº 0010098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART613.

Sumário: - A falta de notificação das partes para inspecção judicial oficiosamente ordenada pelo juiz só é fundamento de anulação da diligência quando tal irregularidade puder influir no exame ou decisão da causa. - Se o...

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