Acórdão nº 0005261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART813 ART815.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/04/14 IN CJ T2 PAG263.

Sumário: I - O art. 23 do DL 40333, de 14/10/1955, não foi revogado pela entrada em vigor do CC de 1966, designadamente pelo art. 30 do DL 47344, de 25/11/66 que aprovou esse...

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