Acórdão nº 0006662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V3 PAG286. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG432.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART304 N3 ART463 N1 ART615 ART652 ART654 ART1326 ART1341 N2 ART1342 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG166.

Sumário: I - A exigência constante do art. 615, do CPC de que, do auto de inspecção judicial, constem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa destina-se às situações em...

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