Acórdão nº 0005161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART202 ART1022 ART1023 ART1031 ART1038 G ART1093 ART1305. RAU90 ART64. CPC67 ART668 ART670.

Sumário: I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio...

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