Acórdão nº 0005711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 A ART216 ART265 ART280 ART940 ART945 N1 ART947 N3 ART1178 ART2068 ART2097.

Sumário: I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar...

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