Acórdão nº 0002415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução07 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART66. CPP87 ART119 E. DL 280/93 DE 1993/08/13 ART1 N2 ART2 B ART5.

Sumário: I - Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos. II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral...

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