Acórdão nº 0008443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART496 ART510 N1 B. CCIV66 ART303 ART333.

Sumário: A apresentação da contestação fora do prazo peremptório constitui nulidade principal que o Juiz deve conhecer...

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