Acórdão nº 0094661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART155.

Sumário: Compete ao tribunal da residência do menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções de regulação do exercício do...

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