Acórdão nº 0006316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 ART296.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/21 IN BMJ N212 PAG223. AC STJ DE 1989/07/11 IN BMJ N389 PAG568. AC RL DE 1989/07/06 IN BMJ N389 PAG638.

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