Acórdão nº 0007006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART261 N1 ART262 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1974/01/11 IN BMJ N233 PAG237. AC RC DE 1979/10/30 IN CJ 1979 TIV PAG1406.

Sum·rio: I - A notificaÁ„o judicial avulsa pode efectuar-se no local de trabalho do notificando. II - Ao apreciar o requerimento de notificaÁ„o judicial avulsa sÛ tem o juiz que verificar a sua regularidade formal e...

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