Acórdão nº 0093271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 ART809 ART811. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN CJ T2 PAG8. AC RL DE 1989/06/29 IN CJ T4 PAG111. AC RL DE 1991/07/04 IN CJ T4 PAG170. AC RC DE 1988/11/02 IN CJ T5 PAG62. AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 PAG216. AC RP DE 1993/11/23 IN CJ T5 PAG225.

Sumário: I - O locatário, só por força do contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o direito potestativo de futura aquisição; II - O incumprimento, por parte do locatário, traduzido na falta de pagamento de rendas conduz à resolução do contrato; III - O contrato de locação financeira difere do contrato de compra e venda...

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