Acórdão nº 0073141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR ASSOC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART484 N1 ART485 B ART490 N1 ART510 N1 C ART511. DL 231/82 DE 1982/06/17 ART18 N1 ART26 ART30 ART49 N2.

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