Acórdão nº 0043095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução19 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 N1 ART805 N3. CIRS88 ART13 N1. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2 N3 ART4 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6 ART29 N1 A N3. DL 132/88 DE 1988/04/20 ART8. CPP87 ART78 N1.

Sumário: I - A condenação relativa a remunerações que o lesado deixou de receber, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, deve corresponder ao valor ilíquido das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em processos judiciais, na falta de disposição...

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