Acórdão nº 0003812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1345.

Sum·rio: N„o pode o juiz rejeitar, a reclamaÁ„o de crÈditos formulada nos termos do artigo 1345 CPC, sem prÈvia discuss„o na...

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