Acórdão nº 0002174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42. CPC67 ART684 ART690 N1.

Sumário: I - O contrato de trabalho a termo reveste obrigatoriamente a forma escrita devendo dele constar o motivo justificativo. II - Quanto ao motivo justificativo não basta a remissão para os termos da Lei, é necessário que do contrato conste uma factualidade real, determinada, que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT