Acórdão nº 0099602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução29 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART266.

Sumário: I - Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal e único contratante. II - A entrega de produtos, por quem pretende vender a quem tenciona...

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