Acórdão nº 0003635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3 ART15. D 13004 DE 1927/01/27 ART24. CP82 ART303 N3 N4 ART313. CPP87 ART50 ART51.

Sumário: I - O DL n. 454/91 de 28/12 (Lei do Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, tipificado nas 3 alíneas do art. 11 n. 1 do DL 454/91 é de natureza pública ou...

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