Acórdão nº 0004226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO 2ED V4 PAG527. M TEIXEIRA DE SOUSA IN O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO PAG27/28.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1774 N2 ART1775 ART1776 ART1777 ART1778 ART1905. CPC67 ART1407 N3 N4 ART1419 N1 C ART1420 ART1421 ART1423 N1 N2.

Sumário: I - De entre os requisitos do divórcio por mútuo consentimento conta-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores. II - E na primeira...

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